Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 05 de Março de 2020 - 09:40

Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2019 - 16:40

Funerária deverá pagar multa por captar clientes nas proximidades de hospital

O recurso da empresa funerária foi negado por unanimidade e a sentença de 1ª instância mantida integralmente. O pedido de danos morais à imagem da empresa feito pela recorrente também foi negado.
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 11:43

Nivea não indenizará consumidora que sofreu queimadura ao testar desodorante

Para o juiz de Direito Artur Pessôa De Melo Morais, de Guarulhos/SP, houve culpa exclusiva da consumidora.
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2019 - 15:16

Ação trabalhista é extinta por prévio acordo homologado judicialmente

Juíza considerou a incidência de coisa julgada sobre os pleitos.
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 16:28

Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico

É o que entendeu a juíza do Trabalho substituta Maria Felisberto Pereira, da vara de Cataguases/MG ao julgar caso em que mulher conviveu diariamente, por anos, com idosa.
Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2019 - 16:28

Empresas condenadas devem publicar decisão em jornais de grande circulação

Apesar de não existir texto expresso de lei que determine a publicação de sentenças em veículos de comunicação, nada impede a imposição dessa obrigação pelo Poder Judiciário.
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2019 - 12:08

Negado direito a jornada reduzida para jornalista contratada por empresa de ensino a distância

A empresa não possui publicações de circulação externa.
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2019 - 10:31

Autoescola consegue afastar multa por opor embargos de declaração

Para a 4ª Turma, não houve deslealdade processual.
Notícias Publicado em 21 de Março de 2019 - 10:22

Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural, decide Quinta Turma

Com a decisão, a turma restabeleceu decisões concessivas de progressão de regime, proferidas em mutirão, que haviam sido anuladas pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em razão de suposta incompetência do juiz.
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 16:52

Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição

A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2018 - 09:40

Quinta Turma garante acesso de banqueiro a documentos de inquérito policial

O ministro entendeu que, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, o sigilo não é algo inerente ao inquérito.
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2018 - 16:57

Faculdade é condenada a indenizar estudante por propaganda enganosa

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil reais.
Notícias Publicado em 14 de Maio de 2018 - 11:20

Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social

Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social, conforme requerido pelos recorrentes, para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança.
Notícias Publicado em 10 de Abril de 2018 - 10:22

Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2018 - 14:53

Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória

A verba só tem reflexos sobre parcelas salariais a partir de regulamentação do MT.
Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 16:47

Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de inadimplente

É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2018 - 12:35

Juíza de Brasília reclama de "silêncio seletivo" de acusados em ação penal

Para ela, réus agiram de forma "orquestrada" ao responder às perguntas do juízo e demais defesas, mas se recusando a falar com o Ministério Público.
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 12:28

Pagamento de custas processuais em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso

Para a Terceira Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, e o valor está à disposição da União.
Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 10:34

Superior Tribunal de Justiça aprova seis Súmulas que tratam de Direito Público e Penal

Os enunciados foram aprovados pela 1ª Seção e pela 3ª Seção e aguardam numeração.
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2017 - 14:03

Idade mínima para aposentadoria já garante 46% do ganho da reforma da Previdência Social

Para especialistas, o aumento da idade mínima é a principal mudança da reforma da Previdência.

Exibindo resultado de 1861 até 1880 de um total de 7744

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.

O recurso da empresa funerária foi negado por unanimidade e a sentença de 1ª instância mantida integralmente. O pedido de danos morais à imagem da empresa feito pela recorrente também foi negado.

Para o juiz de Direito Artur Pessôa De Melo Morais, de Guarulhos/SP, houve culpa exclusiva da consumidora.

Juíza considerou a incidência de coisa julgada sobre os pleitos.

É o que entendeu a juíza do Trabalho substituta Maria Felisberto Pereira, da vara de Cataguases/MG ao julgar caso em que mulher conviveu diariamente, por anos, com idosa.

Apesar de não existir texto expresso de lei que determine a publicação de sentenças em veículos de comunicação, nada impede a imposição dessa obrigação pelo Poder Judiciário.

A empresa não possui publicações de circulação externa.

Para a 4ª Turma, não houve deslealdade processual.

Com a decisão, a turma restabeleceu decisões concessivas de progressão de regime, proferidas em mutirão, que haviam sido anuladas pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em razão de suposta incompetência do juiz.

A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.

O ministro entendeu que, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, o sigilo não é algo inerente ao inquérito.

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil reais.

Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social, conforme requerido pelos recorrentes, para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança.

A decisão foi unânime.

A verba só tem reflexos sobre parcelas salariais a partir de regulamentação do MT.

É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito.

Para ela, réus agiram de forma "orquestrada" ao responder às perguntas do juízo e demais defesas, mas se recusando a falar com o Ministério Público.

Para a Terceira Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, e o valor está à disposição da União.

Os enunciados foram aprovados pela 1ª Seção e pela 3ª Seção e aguardam numeração.

Para especialistas, o aumento da idade mínima é a principal mudança da reforma da Previdência.

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